Legislação

Legislação

 

Reunindo a CIMLOP, na qualidade de Confederação transatlântica, organizações de vários países de língua oficial portuguesa, com regimes diversos entre elas, foi compilada a legislação mais importante, para cada país e para cada sector.

 
É neste espaço que poderá ser encontrada a informação sobre os regimes jurídicos aplicáveis em cada um dos países e para as actividades desenvolvidas pelos mediadores imobiliários/correctores de imóveis e pelas construtoras/promotoras/incorporadoras.


Para quem nos visita, bastará clicar na organização/país e escolher, de entre os disponíveis, o regime que pretende consultar.

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ANGOLA

   AECCOPA – ASSOCIAÇÃO DE EMPREITEIROS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DE ANGOLA
   (SECTOR: CONSTRUÇÃO / INCORPORADORAS)

- Lei Constitucional de Angola
- Lei da Contratação Pública
- Lei das Parcerias Público-Privadas
- Lei das Actividades Industriais

- Lei do Ordenamento do Território e Urbanismo 

 

 

 

  APIMA - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS IMOBILIÁRIOS DE ANGOLA
 (SECTOR: MEDIAÇÃO / CORRECTORES IMOBILIÁRIOS)

- Lei n.º 18/2011, de 21.Abril - Alteração ao código do imposto predial urbano e ao código do imposto industrial
- Lei de alteração ao regulamento para liquidação e cobrança do imposto sobre as sucessões e doações e sisa
- Lei das Terras

 

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BRASIL

   COFECI - CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
   (SECTOR: MEDIAÇÃO / CORRECTORES IMOBILIÁRIOS) 

- Regimento sobre Correctores de Imóveis e para os Conselhos Regionais
- Lei n.º 6.530, 12.Maio.1978 - Regulamentação da Profissão de Correctores de Imóveis e disciplina dos seus órgãos de fiscalização

   SECOVI-SP - SINDICATO DA HABITAÇÃO
  
(SECTOR: MEDIAÇÃO / INCORPORADORAS)  

- Lei n.º 6.766, 19.Dezembro.1979 - Dispõe sobre o Parcelamento dos Solos Urbanos  
- Lei n.º 4591, 16.Dezembro.1064 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
- Lei n.º 11977, de 7.Julho.2009 - Programa Minha Casa Minha Vida
- Lei n.º 8245, 18.Outubro.1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes

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CABO-VERDE

   CTCV - CÂMARA DE TURISMO DE CABO VERDE

- Em Actualização 

 

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GUINÉ-BISSAU

   CCIAS - CÂMARA DO COMÊRCIO INDÚSTRIA, AGRICULTURA E SERVIÇOS

- Em Actualização 

 

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MOÇAMBIQUE

   FME - FEDERAÇÃO MOÇAMBICANA DE EMPREITEIROS
   (SECTOR: CONSTRUÇÃO) 

- Decreto n.º 15/2010, de 24 de Maio - Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas

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PORTUGAL

   AICCOPN - ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS
   (SECTOR: CONSTRUÇÃO) 

- Decreto–Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho - Regime Jurídico de Ingresso e Permanência na Actividade da Construção
- Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro - Estabelece as Classes de Habilitações dos Alvarás de Construção e correspondentes valores
- Portaria n.º 14/2004, de 10 de Janeiro - Estabelece os Trabalhos executados por detentores de título de registo
- Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro - Estabelece as condições mínimas do quadro de pessoal das empresas de construção

 

   APEMIP - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E EMPRESAS DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA DE PORTUGAL (PRESIDÊNCIA)
   (SECTOR: MEDIAÇÃO)  

- Decreto-Lei n.º 69/2011, de 20 de Junho - Regime Jurídico da Mediação e Angariação Imobiliárias
- Portaria n.º 1326/2004, de 19 de Outubro - Avaliação da Capacidade Profissional
- Portaria n.º 1327/2004, de 19 de Outubro - Procedimentos administrativos

 

 

- Impostos sobre o Património - Breves Notas